POLÍTICA DE PRIVACIDADE

ALUNO APPLICADO

SUMÁRIO

1. Quem Somos

2. A Quem Esta Política Se Aplica

3. Definições

4. Papéis e Responsabilidades (Empresa, Escolas e Professores)

5. Quais Dados Tratamos

6. Para Que Usamos os Dados e Bases Legais

7. Crianças e Adolescentes

8. Dados Cinéticos e Inferências Pedagógicas

9. Decisões Automatizadas e Revisão Humana

10. Compartilhamento de Dados

11. Transferências Internacionais

12. Retenção e Descarte

13. Segurança da Informação

14. Direitos dos Titulares e Como Exercer

15. Cookies, SDKs e Permissões do App

16. Comunicações e Atualizações desta Política

1. QUEM SOMOS

A ALUNO APPLICADO, inscrita no CNPJ sob o n. 21.676.417/0001-49, é a empresa responsável pelo desenvolvimento e operação do aplicativo ALUNO APPLICADO (doravante “App”). Nesta Política de Privacidade (“Política”), explicamos de forma transparente como coletamos, utilizamos, armazenamos, compartilhamos e protegemos dados pessoais relacionados ao App, ao site e a outros canais de atendimento, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei n. 13.709/2018).

Encarregado de Proteção de Dados (DPO): Para dúvidas, solicitações ou exercício de direitos, entre em contato pelo e-mail: contato@alunoapplicado.com.br.

2. A QUEM ESTA POLÍTICA SE APLICA

Esta Política se aplica a todas as pessoas que utilizam o App ou interagem com a ALUNO APPLICADO, incluindo:

Estudantes: usuários principais do App para realização de atividades educacionais.
Professores: responsáveis pela criação de salas, definição de conteúdos e acompanhamento pedagógico.
Responsáveis legais: quando o estudante for menor de 18 anos ou incapaz, para fins de autorização e comunicação.
Gestores escolares e administradores: usuários institucionais que gerenciam contas e turmas.
Visitantes do site: pessoas que acessam www.alunoapplicado.com.br.

3. DEFINIÇÕES

Para os fins desta Política, adotam-se as seguintes definições, em harmonia com a LGPD:

Dados pessoais: informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável.
Dados pessoais sensíveis: dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, dados de saúde ou vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculados a uma pessoa natural.
Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, controle, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
Controlador: pessoa natural ou jurídica que toma as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
Operador: pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador.
Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais objeto do tratamento.
Dados cinéticos: dados de interação com a tela (ex.: toques, movimentos e trajetórias do dedo) associados às atividades educacionais, utilizados para apoiar o diagnóstico e a intervenção pedagógica.
Sala/Turma: ambiente virtual criado por um professor no App para sincronizar dispositivos e definir dinamicamente o conteúdo acessado pelos estudantes.
Anonimização: processo pelo qual os dados perdem a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo, considerados os meios técnicos razoáveis.

4. PAPÉIS E RESPONSABILIDADES

O App pode ser utilizado em diferentes modelos. Para garantir transparência, descrevemos abaixo os papéis típicos de cada ator envolvido no tratamento de dados.

4.1 Quando a ALUNO APPLICADO atua como Controladora

A ALUNO APPLICADO atua como Controladora nos seguintes casos:

Gestão de contas de professores e usuários cadastrados diretamente na plataforma.
Prestação de suporte técnico e atendimento ao cliente.
Garantia da segurança e integridade do App.
Cumprimento de obrigações legais e regulatórias.
Melhoria do produto com base em métricas agregadas e anonimizadas.

4.2 Quando a escola/instituição atua como Controladora

Em contratos firmados com instituições de ensino, a escola ou instituição pode atuar como Controladora dos dados pessoais de estudantes para fins educacionais (ex.: organização de turmas, definição de conteúdos, acompanhamento pedagógico). Nessa hipótese, a ALUNO APPLICADO atua como Operadora, realizando o tratamento conforme as instruções contratuais da instituição, dentro dos limites desta Política e da LGPD.

4.3 Acesso do professor aos dados de sua sala

O professor que cria uma sala no App pode, conforme permissões do sistema:

Controlar, em tempo real, o conteúdo acessado pelos dispositivos sincronizados na sala.
Visualizar informações de desempenho dos estudantes vinculados à turma.
Acessar dados cinéticos dos estudantes de sua turma durante o período letivo, para fins exclusivamente pedagógicos.

O professor não pode acessar dados de estudantes de outras turmas nem utilizar os dados para finalidades distintas das pedagógicas previstas nesta Política.

5. QUAIS DADOS TRATAMOS

5.1 Dados de cadastro e identificação

Professor: nome completo, e-mail, credenciais de acesso, instituição vinculada (quando aplicável) e outras informações necessárias para administrar a conta.
Estudante: identificadores (ex.: nome, código ou apelido), turma/sala e série/ano (quando necessário).
Responsável legal (quando aplicável): nome e informações de contato para autorizações e comunicações.

5.2 Dados educacionais e de uso

Respostas e resultados (acertos/erros), tempo por questão, progresso e histórico de atividades.
Conteúdos disponibilizados pelo professor e registros de acesso aos materiais.
Registros de interações relevantes para feedback pedagógico (ex.: tentativa, revisão, retomada).

5.3 Dados de sincronização e sala

Identificador da sala/turma, lista de dispositivos vinculados, status de conexão e eventos de sincronização.
Ações do professor para liberar, restringir, corrigir ou alterar dinamicamente o conteúdo durante a aula.

5.4 Dados cinéticos (movimentação do dedo na tela)

Durante atividades educacionais, especialmente matemáticas, o App coleta dados de interação com a tela para apoiar a avaliação do processo de resolução, incluindo: trajetórias e seqüências de toque, velocidade, aceleração, direção, pausas e outras métricas de gesto.

Sobre o tratamento desses dados:

Armazenamento: os eventos brutos são armazenados de forma criptografada em nossos servidores.
Prazo de retenção: os dados cinéticos serão mantidos até o estudante completar 18 anos. Após atingir a maioridade, o próprio titular terá a opção de excluir permanentemente seus dados ou mantê-los arquivados para fins históricos pessoais.
Acesso restrito: os dados de cada estudante estarão disponíveis exclusivamente ao próprio estudante, aos seus responsáveis legais (quando aplicável) e aos professores da respectiva turma durante o período letivo.
Uso para melhoria do App: os dados poderão ser anonimizados para estudos de performance do código em diferentes dispositivos e para aperfeiçoamento contínuo do App, sem possibilidade de identificação dos titulares.

5.5 Dados para conexão ao servidor

Endereço IP, identificadores de dispositivo (quando aplicável), sistema operacional, versão do App, idioma e configurações.
Logs de segurança, registros de acesso, informações de falhas e desempenho (crash reports).

5.6 Dados de comunicação e suporte

Mensagens e registros de atendimento ao suporte, inclusive anexos fornecidos voluntariamente pelo usuário.

6. PARA QUE USAMOS OS DADOS E BASES LEGAIS

A seguir, descrevemos as principais finalidades do tratamento e as respectivas bases legais previstas na LGPD (art. 7º e art. 11):

Sincronização da sala de aula

Permite ao professor controlar, em tempo real, as atividades desenvolvidas em sala, incluindo tarefas sem internet. Base legal: execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados ao contrato (art. 7º, V, LGPD).

Diagnóstico e apoio pedagógico

A partir dos dados cinéticos, o professor consegue identificar exatamente o ponto em que o estudante encontrou dificuldade e retomar a partir desse erro, sem necessidade de reiniciar o exercício. Base legal: legítimo interesse do Controlador ou da instituição de ensino, compatibilizado com os direitos e expectativas do titular (art. 7º, IX, LGPD); consentimento do responsável legal quando o titular for criança ou adolescente (art. 14, LGPD).

Segurança e prevenção de abusos

Todos os acessos ao ALUNO APPLICADO são criptografados no padrão AES+RSA, garantindo a confidencialidade e integridade das informações transmitidas e armazenadas. Base legal: legítimo interesse (art. 7º, IX, LGPD).

Suporte e atendimento

Os dados técnicos (ex.: identificação do dispositivo e logs de erro) são utilizados para identificar e corrigir problemas diretamente na fonte, tornando o suporte mais ágil e efetivo. Base legal: legítimo interesse (art. 7º, IX, LGPD).

Melhoria do produto

Informações anônimas de performance do dispositivo móvel auxiliam a equipe técnica a construir um App mais leve, rápido e assertivo. Nenhum dado identificável é utilizado para essa finalidade. Base legal: legítimo interesse (art. 7º, IX, LGPD).

Cumprimento de obrigações legais

Adotamos todas as medidas exigidas pela LGPD e demais normas aplicáveis, atualizando nossos processos sempre que necessário. Base legal: cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II, LGPD).

7. CRIANÇAS E ADOLESCENTES

O ALUNO APPLICADO é uma ferramenta educacional projetada para estudantes de todas as idades, incluindo crianças (menores de 12 anos) e adolescentes (de 12 a 17 anos). O tratamento de seus dados observa os requisitos especiais previstos no art. 14 da LGPD e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Acesso supervisionado: o uso do App será inicialmente apresentado por um professor cadastrado. Não é possível realizar compras dentro do App.
Aquisição de licenças: a compra da licença, quando necessária, será feita exclusivamente pelo responsável legal por meio do site www.alunoapplicado.com.br.
Verificação de identidade: a identificação de cada estudante é realizada por meio de seus dados cinéticos, que são individuais e não transferíveis.
Funcionalidade offline: o ALUNO APPLICADO foi desenvolvido para funcionar sem conexão à internet. A aplicação de provas e testes ocorre exclusivamente com a internet desligada, o que reduz a exposição dos estudantes a riscos online durante as avaliações.
Ausência de publicidade: o ALUNO APPLICADO não exibe qualquer tipo de publicidade ou conteúdo comercial direcionado a crianças e adolescentes.
Consentimento do responsável legal: para o tratamento de dados de crianças, coletaremos o consentimento específico e destacado de pelo menos um dos pais ou do responsável legal, conforme exigido pelo art. 14, §1º, da LGPD.

8. DADOS CINÉTICOS E INFERÊNCIAS PEDAGÓGICAS

Os dados cinéticos são coletados exclusivamente durante a realização de atividades educacionais no App e têm como único propósito apoiar o processo de ensino-aprendizagem.

Na prática, o sistema pode gerar os seguintes indicadores para o professor:

Alertas sobre possíveis dificuldades durante a resolução de exercícios, permitindo intervenção personalizada e imediata.
Indicação dos pontos de maior vulnerabilidade do estudante para orientação direcionada a provas ou concursos específicos.
Mapeamento da evolução individual ao longo do tempo, auxiliando no planejamento pedagógico.

Esses dados e inferências são ferramentas de apoio ao professor e não substituem a avaliação qualitativa, o juízo profissional docente nem qualquer forma de avaliação oficial.

9. DECISÕES AUTOMATIZADAS E REVISÃO HUMANA

O App pode utilizar técnicas automatizadas para gerar indicadores e alertas de aprendizagem, fundamentados em metodologias matemáticas que incluem Cálculo Diferencial e Integral e resolução de Equações Diferenciais evolutivas no tempo.

Em conformidade com o art. 20 da LGPD, o titular tem direito a solicitar revisão de decisões tomadas exclusivamente com base em tratamento automatizado que afetem seus interesses, inclusive decisões destinadas a definir seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.

Importante: os alertas e indicadores gerados pelo App não produzem efeitos jurídicos nem decisões vinculantes. O professor permanece como agente humano estratégico e único responsável pela decisão pedagógica final.

10. COMPARTILHAMENTO DE DADOS

Compartilhamos dados pessoais somente nas hipóteses estritamente necessárias e sempre mediante adopção de medidas de segurança adequadas:

Com a escola/instituição e professores autorizados: para finalidades educacionais relacionadas às turmas e salas, conforme descrito nesta Política.
Com fornecedores de infraestrutura e tecnologia: como provedores de hospedagem em nuvem, banco de dados e monitoramento de falhas, mediante contrato com cláusulas de proteção de dados e medidas de segurança comprováveis.
Com provedores de suporte ao cliente: exclusivamente para atendimento de solicitações dos usuários, limitado ao estritamente necessário.
Com autoridades pública e órgãos reguladores: quando exigido por lei, ordem judicial ou ato de autoridade competente, ou para defesa de direitos da ALUNO APPLICADO em processos judiciais ou administrativos.

Vedado: a ALUNO APPLICADO não vende, aluga ou comercializa dados pessoais de nenhum titular, especialmente de crianças e adolescentes.

11. TRANSFERÊNCIAS INTERNACIONAIS

Caso utilizemos fornecedores com servidores localizados fora do Brasil, poderemos transferir dados para outros países. Nessas situações, adotaremos as salvaguardas exigidas pelo Capítulo V da LGPD, que podem incluir:

Cláusulas contratuais padrão aprovadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Transferência para países com nível adequado de proteção reconhecido pela ANPD.
Verificação dos padrões de segurança e criptografia dos fornecedores.

Atualmente, os principais fornecedores utilizados incluem o serviço PostHog para analytics e relatórios de falhas (crash reports). Manteremos uma lista atualizada de suboperadores internacionais disponível mediante solicitação.

12. RETENÇÃO E DESCARTE

Mantemos dados pessoais apenas pelo tempo necessário para cumprir as finalidades descritas nesta Política, observadas as seguintes regras:

Dados de cadastro e educacionais: mantidos enquanto a conta estiver ativa e pelo prazo adicional necessário ao cumprimento de obrigações legais.
Dados cinéticos: mantidos até o estudante completar 18 anos; após, o titular poderá excluir permanentemente ou manter para fins históricos pessoais, conforme sua opção.
Logs de segurança: mantidos pelo prazo mínimo exigido pela legislação aplicável (ex.: Marco Civil da Internet).
Dados de suporte: mantidos pelo prazo prescricional das ações correspondentes.

Após o período de retenção, os dados serão eliminados de forma segura ou anonimizados, conforme as boas práticas de segurança da informação.

13. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

Adotamos medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado, incluindo:

Controles de acesso por perfil (estudante, professor, administrador), baseados no princípio do menor privilégio.
Criptografia em trânsito (TLS) e em repouso (AES+RSA) para dados sensíveis.
Registro de logs e auditoria para fins de segurança e conformidade.
Backups periódicos e planos de continuidade de negócios.
Procedimentos de resposta a incidentes, com notificação à ANPD e aos titulares afetados, quando exigido pela LGPD.

A segurança absoluta não é possível em ambiente digital. Por isso, solicitamos que o usuário também adote boas práticas, como manter suas credenciais de acesso em sigilo e notificar-nos imediatamente caso suspeite de qualquer uso não autorizado de sua conta pelo e-mail contato@alunoapplicado.com.br.

14. DIREITOS DOS TITULARES E COMO EXERCER

Nos termos dos arts. 17 a 22 da LGPD, o titular (ou seu responsável legal, quando aplicável) pode solicitar, a qualquer tempo:

Confirmação da existência de tratamento de dados.
Acesso aos dados tratados.
Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.
Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto (quando aplicável e regulamentado pela ANPD).
Informações sobre entidades públicas e privadas com as quais houve compartilhamento.
Revogação do consentimento, quando o tratamento tiver essa base legal.
Oposição a tratamento realizado com base em legítimo interesse, quando em desconformidade com a LGPD.

Como exercer: envie solicitação para contato@alunoapplicado.com.br, identificando-se como titular ou responsável legal e descrevendo o direito que deseja exercer. Responderemos em até 15 (quinze) dias úteis. Podemos solicitar documentação adicional para confirmar sua identidade antes de processar a solicitação.

Caso não obtenha satisfação, você poderá peticionar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) pelo canal www.gov.br/anpd.

15. COOKIES, SDKs E PERMISSÕES DO APP

Cookies: o ALUNO APPLICADO não utiliza cookies em sua versão atual.
Ferramenta de analytics/crash (PostHog): o App utiliza o serviço PostHog para coleta de dados anônimos de performance e relatórios de falhas (crash reports), a fim de identificar e corrigir problemas técnicos. Nenhum dado pessoal identificável é compartilhado com esse serviço.
Permissões do dispositivo: o App solicita as seguintes permissões em Android/iOS:
Acesso à internet: para sincronização de salas e envio de dados ao servidor.
Acesso a imagens: para funcionalidades educacionais que envolvam conteúdo visual.
Gravação de áudios: para funcionalidades pedagógicas de registro e feedback de voz.

Cada permissão será solicitada somente no momento em que a funcionalidade correspondente for utilizada, podendo ser revogada a qualquer tempo nas configurações do dispositivo.

16. COMUNICAÇÕES E ATUALIZAÇÕES DESTA POLÍTICA

Podemos atualizar esta Política periodicamente para refletir mudanças na legislação, em nossas práticas ou nas funcionalidades do App. Quando ocorrerem mudanças relevantes:

Informaremos por aviso destacado no App ou no site.
Quando exigido por lei, solicitaremos novo consentimento antes de iniciar o tratamento com base na política atualizada.
A versão atualizada entrará em vigor na data indicada no cabeçalho do documento.

Recomendamos que você revise esta Política periodicamente. Ao continuar utilizando o App após as alterações, você indica ciência dos termos atualizados.