TERMOS DE USO

1. IDENTIFICAÇÃO E ACEITE

Estes Termos de Uso (“Termos”) regem o acesso e o uso do aplicativo ALUNO APPLICADO (“App”), desenvolvido e disponibilizado por ALUNO APPLICADO, inscrita no CNPJ sob nº 21.676.417/0001-49 (“Empresa”, “nós”).

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar o App, você declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade do ALUNO APPLICADO (“Política de Privacidade”), que integra estes Termos para todos os fins.

Se você não concordar com estes Termos, não utilize o App.

A Empresa poderá atualizar estes Termos periodicamente. Mudanças relevantes serão comunicadas com antecedência razoável por meio do App e/ou do website. A versão vigente será sempre indicada pela data de “Última atualização”. O uso contínuo do App após a entrada em vigor da atualização implica aceitação dos Termos revisados.

2. DEFINIÇÕES

Para fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:

“Usuário”: qualquer pessoa que acesse ou utilize o App.
“Estudante”: Usuário que utiliza o App para aprendizagem, incluindo menores de 18 anos.
“Responsável Legal”: pessoa maior de 18 anos legalmente responsável pelo Estudante (pai, mãe, tutor ou guardião).
“Professor”: Usuário que cria e gerencia Salas, define conteúdos e acompanha Estudantes.
“Conta”: cadastro individual do Usuário no App.
“Sala”: ambiente virtual criado pelo Professor para sincronizar dispositivos e controlar conteúdos durante uma sessão didática.
“Dados de Desempenho”: dados relacionados ao desempenho do Estudante, incluindo tempos de resolução, métricas de progresso e dados cinéticos de interação com a tela.
“Licença Promocional”: direito de uso do App concedido ao Estudante nas condições da Promoção Inicial, conforme Seção 11 e Anexo I.
“Conteúdo da Empresa”: App, marca, layout, banco de questões, trilhas, textos, vídeos e demais materiais disponibilizados pela Empresa.
“Conteúdo do Professor”: materiais enviados pelo Professor ao App, como vídeos, imagens, textos, links, arquivos, listas e materiais didáticos.
“LGPD”: Lei n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
“CDC”: Lei n. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

3. ESCOPO DO SERVIÇO

O App fornece conteúdos e ferramentas de aprendizagem de matemática (incluindo níveis até o pré-vestibular), além de funcionalidades de acompanhamento pedagógico para professores e responsáveis legais.

O App disponibiliza a funcionalidade de Sala, na qual o Professor cria uma sessão e pode sincronizar dispositivos presentes, controlando dinamicamente o conteúdo acessado pelos Estudantes durante a sessão.

Algumas funções dependem de conexão à internet, compatibilidade do dispositivo e versões mínimas de sistema operacional. As funcionalidades podem variar por versão do App, dispositivo e/ou atualizações. A Empresa não garante que o App funcionará em todos os dispositivos ou configurações de hardware.

4. ELEGIBILIDADE E USO POR MENORES DE IDADE

O App pode ser utilizado por menores de 18 anos, desde que haja autorização e, quando aplicável, acompanhamento do Responsável Legal, conforme exigência do art. 14 da LGPD e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Ao permitir que um menor utilize o App, o Responsável Legal declara expressamente que:

é maior de 18 anos e plenamente capaz;
tem autoridade legal para autorizar o uso pelo Estudante;
compreende que determinadas informações de uso e desempenho do Estudante poderão ser exibidas ao Responsável Legal e ao Professor, conforme o funcionamento do App e a Política de Privacidade;
é responsável por orientar o Estudante quanto ao uso adequado do App e pelo cumprimento destes Termos;
consente especificamente com o tratamento de dados pessoais do Estudante menor de 18 anos para as finalidades descritas na Política de Privacidade, conforme art. 14, § 1º, da LGPD.

O Professor, ao utilizar o App com menores, compromete-se a empregar as funcionalidades exclusivamente para finalidade pedagógica e compatível com o ambiente educacional, vedado qualquer uso que exponha, rotule ou constranja os Estudantes.

5. CADASTRO, CONTA E SEGURANÇA

Para utilizar o App, pode ser necessário criar uma Conta e fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas. A prestação de informações falsas poderá acarretar o encerramento imediato da Conta, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

O Usuário é responsável por:

manter suas credenciais de acesso em sigilo;
toda e qualquer atividade realizada em sua Conta, ainda que por terceiros;
comunicar imediatamente a Empresa, pelo canal oficial (Seção 16), caso suspeite de acesso não autorizado ou uso indevido de sua Conta.

A Empresa poderá suspender, limitar ou encerrar Contas em caso de violação destes Termos, suspeita de fraude, risco à segurança, uso abusivo ou determinação legal, sem obrigação de notificação prévia quando a medida for necessária para proteger a integridade do serviço ou de terceiros.

6. REGRAS DE USO E CONDUTA

O App deve ser utilizado exclusivamente para fins educacionais, em conformidade com a legislação aplicável e estes Termos.

São expressamente proibidas, entre outras condutas:

realizar engenharia reversa, copiar, modificar, distribuir, vender, alugar, sublicenciar ou explorar comercialmente o App sem autorização prévia e por escrito da Empresa;
tentar burlar controles de Sala, sincronização, restrições do Professor ou quaisquer mecanismos de segurança do App;
interferir no funcionamento do App por meio de automações indevidas, scraping, exploração de vulnerabilidades, ataques de negação de serviço ou degradação intencional;
inserir, transmitir ou disponibilizar conteúdo ilegal, ofensivo, discriminatório, difamatório, violento, assediante, de bullying ou que viole direitos de terceiros;
violar direitos autorais, de imagem, de voz, de privacidade, de dados pessoais ou de propriedade intelectual de terceiros;
compartilhar credenciais de acesso ou permitir que terceiros utilizem sua Conta;
fazer uso do App para fins de marketing, prospecção comercial ou qualquer atividade não educacional sem autorização expressa da Empresa.

A Empresa poderá adotar medidas como advertência, remoção de conteúdo, suspensão ou encerramento de Conta e outras províncias cabíveis, sem prejuízo de responsabilização civil e criminal.

7. SALAS, SINCRONIZAÇÃO E CONTROLE DO PROFESSOR

O Professor pode criar Salas e gerenciar o acesso dos Estudantes às atividades e conteúdos durante a sessão, incluindo habilitar, restringir ou alterar conteúdos conforme as funcionalidades do App.

O Professor é responsável por:

configurar e conduzir adequadamente a Sala;
orientar os Estudantes quanto ao uso correto do App;
utilizar relatórios e alertas exclusivamente com finalidade pedagógica;
evitar exposição indevida, discriminação, rotulagem ou constrangimento de Estudantes com base nos dados gerados pelo App;
garantir que o uso do App no ambiente escolar está em conformidade com as políticas da instituição de ensino a que esteja vinculado.

A sincronização e a disponibilidade das funcionalidades em tempo real podem ser afetadas por condições de rede, características dos dispositivos e outros fatores externos ao controle da Empresa.

8. NATUREZA EDUCACIONAL E LIMITAÇÕES

O App e o Conteúdo da Empresa têm caráter exclusivamente educacional e de apoio ao processo de ensino-aprendizagem.

A Empresa não garante: desempenho acadêmico, notas, aprovação em vestibulares ou concursos, ou qualquer resultado específico. O App é uma ferramenta complementar e não substitui a avaliação pedagógica humana nem a atuação do professor como profissional da educação.

9. DADOS DE DESEMPENHO, ALERTAS E DIAGNÓSTICO PEDAGÓGICO

Para viabilizar os exercícios e o acompanhamento pedagógico, o App registra Dados de Desempenho, incluindo tempos de resolução, métricas de progresso e dados cinéticos de interação com a tela (toques, movimentos e trajetórias do dedo).

Os Dados de Desempenho podem ser utilizados para:

permitir ao Estudante acompanhar sua evolução;
apoiar o Professor com indicadores e alertas sobre dificuldades recorrentes;
permitir ao Responsável Legal acompanhar o desenvolvimento do Estudante (quando aplicável).

Importante: os indicadores e alertas são estimativas baseadas em padrões de uso e podem apresentar imprecisões, incluindo falsos positivos e falsos negativos. Esses recursos são ferramentas de apoio e não produzem decisões vinculantes. A interpretação, o uso e as decisões pedagógicas baseadas nesses dados são de exclusiva responsabilidade do Professor e/ou Responsável Legal.

Para maiores informações sobre coleta, uso e retenção dos Dados de Desempenho, incluindo dados cinéticos, consulte a Política de Privacidade.

10. VISIBILIDADE DOS DADOS E ACESSO EXCEPCIONAL

Por padrão, os Dados de Desempenho do Estudante são visíveis apenas:

ao próprio Estudante;
ao seu Responsável Legal (quando aplicável); e
ao(s) Professor(es) associado(s) à Sala e ao processo pedagógico.

A Empresa poderá acessar dados de forma restrita e controlada somente quando necessário para:

prestar suporte técnico solicitado pelo Usuário;
garantir segurança, auditoria, prevenção a fraudes e integridade do serviço; ou
cumprir obrigação legal, regulatória ou ordem de autoridade competente.

Todo acesso excepcional será realizado conforme a Política de Privacidade e os requisitos da LGPD.

11. CONTRATAÇÃO E PAGAMENTO – PROMOÇÃO INICIAL

11.1 Compra exclusivamente no website

A contratação e o pagamento ocorrem exclusivamente no website www.alunoapplicado.com.br, por um Responsável Legal ou pessoa maior de 18 anos e plenamente capaz (“Contratante”). Não há compras dentro do App nem cobrança pela Apple App Store ou Google Play.

11.2 Linhas da Promoção Inicial

Durante a Promoção Inicial, a Licença Promocional é ofertada nas seguintes linhas:

Ensino Fundamental 1: 12x de R$ 29,90
Ensino Fundamental 2: 12x de R$ 34,90
Ensino Médio: 12x de R$ 39,90

Os valores acima correspondem às parcelas mensais e não incluem eventuais encargos do meio de pagamento. A Empresa poderá encerrar ou alterar a oferta promocional para novas contratações a qualquer momento; porém, uma vez contratada a Licença Promocional, aplicam-se as regras de duração da Seção 11.5, salvo disposição legal em contrário.

11.3 Meios de pagamento

O Contratante poderá utilizar, conforme disponibilidade no checkout:

Boleto bancário parcelado em até 12x (com Pix incluído), via Banco do Brasil;
Cartão de crédito em até 12x, via Link de Pagamento Cielo;
À vista via cartão de débito ou Pix, via Link de Pagamento Cielo.

O Contratante deve verificar as regras e encargos específicos de cada meio de pagamento diretamente com o prestador correspondente.

11.4 Confirmação e liberação de acesso

O acesso às funcionalidades vinculadas à contratação será liberado após confirmação do pagamento pelo prestador. Prazos podem variar conforme o meio de pagamento escolhido.

11.5 Duração da Licença Promocional (até 18 anos)

A Licença Promocional, uma vez contratada, é válida até o Estudante completar 18 (dezoito) anos. O término ocorre às 23:59 (horário de Brasília) do dia imediatamente anterior ao 18º aniversário informado para o Estudante.

Exemplo: se o Estudante faz 18 anos em 10/08/2032, a Licença Promocional encerra às 23:59 de 09/08/2032.

O Contratante/Responsável Legal declara que as informações do Estudante, incluindo data de nascimento, são verdadeiras e se compromete a mantê-las atualizadas. A prestação de informações incorretas poderá afetar a duração da Licença Promocional e o acesso ao App.

11.6 Sem renovação automática

Na Promoção Inicial, não existe renovação automática ao término da Licença Promocional. Qualquer novo acesso após esse marco dependerá de nova contratação, se disponibilizada pela Empresa.

11.7 Promoção por Estudante – intransferível e anticirculação

A Licença Promocional é vinculada ao Estudante e é pessoal e intransferível. Não é permitido:

transferir a Licença Promocional para outro Estudante;
“trocar” o Estudante beneficiário mantendo a mesma Licença Promocional;
criar cadastros duplicados para obter mais de uma Licença Promocional para o mesmo Estudante.

A Empresa poderá utilizar sinais de verificação razoáveis — incluindo dados cinéticos associados à identificação do Estudante, data de nascimento e outros critérios de consistência — para prevenir abuso e fraude. Havendo indícios de abuso, a Empresa poderá suspender o acesso e solicitar validações adicionais.

11.8 Inadimplência e suspensão de acesso

Em caso de pagamento parcelado com atraso ou inadimplência, a Empresa poderá suspender o acesso às funcionalidades pagas até a regularização, conforme regras do prestador de pagamento, sem prejuízo de outras medidas cabíveis, incluindo cobrança dos valores em aberto.

11.9 Cancelamento e reembolso; perda da Promoção após reembolso

O Contratante poderá requerer cancelamento e reembolso exclusivamente pela página de atendimento www.alunoapplicado.com.br/atendimento, fornecendo os dados mínimos exigidos para validação (ex.: identificação do Contratante, do Estudante e da compra).

Uma vez efetivado o cancelamento com reembolso, o Contratante e/ou Estudante perderá o direito de aderir novamente à Promoção Inicial para aquele Estudante, como regra comercial para evitar uso abusivo da condição promocional.

11.10 Direito de arrependimento

O Contratante poderá exercer o direito de arrependimento em até 7 (sete) dias corridos contados da data de contratação, conforme art. 49 do CDC, solicitando o cancelamento e o reembolso integral dos valores pagos, sem qualquer ônus. O exercício desse direito deverá ser feito pelo canal oficial indicado na Seção 16.

Nada nestes Termos restringe ou exclui direitos do consumidor previstos no CDC ou em outra legislação aplicável.

11.11 Prazos de estorno e processamento

Em caso de reembolso, a Empresa providenciará o estorno junto ao meio de pagamento utilizado. O prazo de processamento e creditão ao Contratante pode variar conforme as regras da instituição financeira, da operadora do cartão ou do arranjo de pagamento, o que não é de responsabilidade da Empresa.

12. PROPRIEDADE INTELECTUAL E LICENÇA DE USO DO APP

O App e todo o Conteúdo da Empresa são protegidos por leis de propriedade intelectual brasileiras e internacionais e pertencem à Empresa ou a seus licenciantes.

A Empresa concede ao Usuário uma licença limitada, revogável, não exclusiva, intransferível e não sublicenciável para usar o App estritamente conforme estes Termos, para fins educacionais pessoais. Toda exploração comercial não autorizada é expressamente proibida.

As marcas, nomes comerciais e sinais distintivos “ALUNO APPLICADO” pertencem à Empresa. O uso sem autorização prévia e por escrito é vedado e sujeito às sanções previstas em lei.

13. CONTEÚDO DO PROFESSOR (UPLOADS)

O Professor pode enviar Conteúdo do Professor ao App. Ao fazê-lo, o Professor declara e garante que:

possui todos os direitos necessários (autorais, de imagem, de voz e demais direitos) para enviar e disponibilizar o conteúdo; e
o conteúdo está em conformidade com estes Termos, com a legislação aplicável e com as políticas da instituição de ensino vinculada.

Ao enviar Conteúdo, o Professor concede à Empresa licença limitada, não exclusiva e gratuita para armazenar, hospedar, processar, transmitir e exibir o Conteúdo do Professor exclusivamente para operar o App e disponibilizá-lo aos destinatários autorizados (como Estudantes vinculados à Sala).

É expressamente proibido enviar conteúdo que:

seja ilegal ou incentive atividades ilícitas;
viole direitos autorais, de imagem, de voz ou outros direitos de terceiros;
exponha indevidamente dados pessoais de Estudantes ou terceiros;
seja ofensivo, discriminatório, difamatório, assediante, de bullying ou intimidação;
seja violento ou inadequado para o ambiente educacional.

Conteúdo com imagem ou voz de menores: se o Conteúdo do Professor incluir imagem ou voz de Estudantes menores de 18 anos, o Professor declara possuir autorização adequada do Responsável Legal e compromete-se a apresentá-la quando solicitado. A Empresa poderá remover conteúdos que representem risco à privacidade ou aos direitos de menores.

14. MODERAÇÃO, DENÚNCI AS E REMOÇÃO DE CONTEÚDO

A Empresa poderá, mas não é obrigada a, monitorar proativamente os conteúdos enviados ao App. A Empresa poderá remover, restringir ou bloquear Conteúdo do Professor ou Contas quando houver indícios de violação destes Termos, denúncia, risco à segurança, violação de direitos de terceiros ou obrigação legal.

Denúncias e solicitações de remoção devem ser encaminhadas exclusivamente pela página de atendimento www.alunoapplicado.com.br/atendimento. A Empresa poderá solicitar informações adicionais para análise e se reserva o direito de não remover conteúdos que não violem estes Termos.

15. DISPONIBILIDADE, ATUALIZAÇÕES E DESCONTINUAÇÃO

A Empresa emprega esforços razoáveis para manter o App funcionando adequadamente, mas não garante disponibilidade ininterrupta, ausência de erros ou funcionamento em todos os dispositivos. Manutenções programádas serão comunicadas com antecedência razoável sempre que possível.

A Empresa pode realizar manutenções, atualizações e alterações no App, inclusive para correções, segurança e melhorias de funcionalidade.

Se a Empresa decidir descontinuar o App ou parte relevante do serviço, empregará esforços razoáveis para comunicar os Usuários com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e orientar quanto a alternativas e à possibilidade de recuperação de dados, quando aplicável, sem prejuízo de obrigações legais.

16. ATENDIMENTO E COMUNICAÇÕES

16.1 Canal oficial único

Todos os contatos oficiais com a Empresa — incluindo suporte técnico, exercício de direitos previstos na LGPD, denúncias, cancelamento e reembolso — devem ser realizados exclusivamente pela página de atendimento: www.alunoapplicado.com.br/atendimento.

16.2 Protocolo de atendimento

Ao enviar uma solicitação, o sistema gerará um número de protocolo. O Usuário deve guardar esse número para acompanhamento. A Empresa não se responsabiliza por solicitações realizadas por canais não oficiais.

16.3 Respostas e prazos

A Empresa responderá às solicitações em melhor esforço e/ou dentro dos prazos informados na própria página de atendimento, podendo variar conforme a complexidade e a necessidade de validações adicionais.

16.4 Dados de contato

O Usuário deve manter seus dados de contato atualizados. A Empresa poderá utilizar o e-mail informado no cadastro e/ou o ambiente do website para comunicar informações relevantes sobre o serviço e o atendimento.

17. RETENÇÃO E EXCLUSÃO DE DADOS

A Empresa mantém dados pessoais pelo tempo necessário para:

prestar e aprimorar o serviço;
cumprir obrigações legais e regulatórias;
prevenir fraudes e garantir a segurança do App; e
resolver disputas e fazer cumprir estes Termos, quando aplicável.

O Usuário (ou Responsável Legal, quando aplicável) poderá solicitar acesso, correção, exclusão e demais direitos previstos na LGPD, observadas as hipóteses de retenção obrigatória. Os detalhes sobre categorias de dados, prazos de retenção e procedimentos constam na Política de Privacidade. Solicitações devem ser feitas pelo canal oficial indicado na Seção 16.

18. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, inclusive o CDC:

A Empresa não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes, perda de chance ou interrupções decorrentes de falhas de conectividade ou de fatores fora de seu controle razoável.
A Empresa não garante resultados acadêmicos, profissionais ou de qualquer outra natureza.
Relatórios e alertas gerados pelo App são ferramentas de apoio e não substituem a avaliação pedagógica humana. As decisões tomadas com base nesses recursos são de responsabilidade do Professor e/ou Responsável Legal.
A Empresa não se responsabiliza por incompatibilidades de dispositivos, falhas de serviços de internet ou de terceiros fora de seu controle.

Nada nestes Termos limita direitos do consumidor previstos no CDC ou em outra legislação imperativa aplicável, especialmente no que se refere a vícios do produto ou do serviço.

19. INDENIZAÇÃO

O Usuário concorda em indenizar e isentar a Empresa, seus sócios, diretores, funcionários e colaboradores de quaisquer reclamações, perdas, danos, responsabilidades, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de:

uso indevido do App em violação destes Termos ou da legislação aplicável;
Conteúdo do Professor enviado pelo Usuário, incluindo violação de direitos autorais, de imagem ou de privacidade de terceiros; ou
violação de direitos de terceiros decorrente de atos ou omissões do Usuário.

20. SUSPENSÃO, ENCERRAMENTO E EFEITOS

O Usuário pode solicitar o encerramento de sua Conta pelas funcionalidades do App e/ou pela página de atendimento www.alunoapplicado.com.br/atendimento.

A Empresa pode suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, risco à segurança, suspeita de fraude, abuso da Promoção Inicial ou por obrigação legal. Sempre que possível e não houver risco imediato ao serviço ou a terceiros, a Empresa notificará o Usuário previamente.

O encerramento da Conta pode acarretar perda de acesso a conteúdos e dados, observadas as regras de retenção obrigatória, as obrigações legais e a Política de Privacidade.

21. APP STORE / GOOGLE PLAY – RELAÇÃO COM TERCEIROS

O App pode ser distribuído por meio de lojas de aplicativos de terceiros (como Apple App Store e Google Play). Essas lojas não são parte destes Termos, não prestam o serviço educacional e não são responsáveis por suporte, conteúdo, promoções, pagamentos (que ocorrem exclusivamente no website) ou pela relação entre Usuário e Empresa.

O Usuário também está sujeito aos termos de uso e políticas de privacidade das respectivas lojas de aplicativos.

22. LEI APLICÁVEL E FORO

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvados os casos em que o Usuário for consumidor e a lei garantir foro diferenciado em seu benefício.

23. DISPOSIÇÕES GERAIS

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexeqüível por qualquer razão, as demais disposições permanecerão plenamente válidas e eficazes.

A eventual tolerância quanto ao descumprimento de qualquer disposição não constituirá novação nem renúncia de direito, podendo a Empresa exigí-la a qualquer tempo.

Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e demais políticas referenciadas, constituem o acordo integral entre as partes sobre o uso do App, substituindo quaisquer entendimentos anteriores sobre o mesmo objeto.

Contato: contato@alunoapplicado.com.br | www.alunoapplicado.com.br/atendimento

ANEXO I – CONDIÇÕES DA PROMOÇÃO INICIAL (LICENÇA PROMOCIONAL)

1. Linhas e preços

Ensino Fundamental 1: 12x de R$ 29,90
Ensino Fundamental 2: 12x de R$ 34,90
Ensino Médio: 12x de R$ 39,90

2. Onde ocorre a compra

Compra e pagamento exclusivamente no website www.alunoapplicado.com.br. Não há cobrança pela App Store ou Google Play.

3. Meios de pagamento aceitos

Boleto bancário parcelado em até 12x (com Pix incluído) via Banco do Brasil.
Cartão de crédito em até 12x via Link de Pagamento Cielo.
À vista via cartão de débito ou Pix via Link de Pagamento Cielo.

4. Duração e término

A Licença Promocional é válida até o Estudante completar 18 anos, encerrando às 23:59 do dia imediatamente anterior ao 18º aniversário (horário de Brasília), conforme Seção 11.5.

5. Sem renovação automática

Não há renovação automática ao término da Licença Promocional.

6. Promoção por Estudante (intransferível)

A Promoção é vinculada ao Estudante e não pode ser transferida para terceiros.

7. Direito de arrependimento

O Contratante poderá exercer o direito de arrependimento em até 7 (sete) dias corridos da contratação, com reembolso integral, conforme art. 49 do CDC, pelo canal oficial de atendimento.

8. Cancelamento, reembolso e perda da Promoção

Cancelamento e reembolso mediante requisição pela página www.alunoapplicado.com.br/atendimento. Efetivado o reembolso, perde-se o direito de aderir novamente à Promoção Inicial para aquele Estudante, como regra comercial anticirculação, sem prejuízo dos direitos legais aplicáveis. ade estritamente pedagógica e compatível com o ambiente educacional.

5. Cadastro, Conta e Segurança

Para usar o App, pode ser necessário criar uma conta e fornecer informações verdadeiras e atualizadas. Você é responsável por manter suas credenciais em segurança e por toda atividade realizada em sua Conta. Caso suspeite de uso indevido, você deve comunicar a Empresa pelos canais oficiais (Seção 16). A Empresa poderá suspender, limitar ou encerrar Contas em caso de violação destes Termos, suspeita de fraude, risco à segurança, uso abusivo ou determinação legal.

6. Regras de Uso e Conduta

O App deve ser utilizado para fins educacionais, respeitando a legislação aplicável e estes Termos. É proibido, incluindo mas não se limitando a:

realizar engenharia reversa, copiar, modificar, distribuir, vender, alugar, sublicenciar ou explorar o App sem autorização;
tentar burlar controles de Sala, sincronização, restrições do Professor ou mecanismos de segurança;
interferir no App por automações indevidas, scraping, exploração de vulnerabilidades, ataques ou degradação do serviço;
inserir, transmitir ou disponibilizar conteúdo ilegal, ofensivo, discriminatório, difamatório, violento, assediante, de bullying, ou que viole direitos de terceiros;
violar direitos autorais, de imagem, de voz, privacidade, dados pessoais ou propriedade intelectual de terceiros;
compartilhar credenciais ou permitir acesso indevido à conta.

A Empresa pode adotar medidas como advertência, remoção de conteúdo, suspensão, encerramento de Conta e outras medidas cabíveis.

7. Salas, Sincronização e Controle do Professor

O Professor é responsável por:

configurar e conduzir a Sala;
orientar os Estudantes;
usar relatórios e alertas com finalidade pedagógica;
evitar exposição indevida, discriminação, rotulagem ou constrangimento do Estudante.

A sincronização e disponibilidade podem ser afetadas por rede, dispositivos e fatores fora do controle da Empresa.

8. Natureza Educacional e Limitações

O App e o Conteúdo da Empresa têm caráter educacional e de apoio ao processo de ensino-aprendizagem. A Empresa não garante desempenho acadêmico, notas, aprovação, resultados em vestibulares/concursos ou qualquer resultado específico. O App não substitui avaliação pedagógica humana.

9. Dados de Desempenho, Alertas e “Diagnóstico” Pedagógico

Para viabilizar exercícios e acompanhamento pedagógico, o App pode registrar Dados de Desempenho, incluindo tempos que o Estudante demora para completar tarefas de cálculo, além de métricas de progresso. Os Dados de Desempenho podem ser utilizados para:

permitir ao Estudante acompanhar seu progresso;
apoiar o Professor com indicadores e alertas sobre dificuldades recorrentes;
permitir ao Responsável Legal acompanhar o desenvolvimento do Estudante (quando aplicável).

Importante: indicadores e alertas são estimativas baseadas em padrões de uso e podem apresentar imprecisões (incluindo falsos positivos/negativos). O uso e interpretação desses recursos é de responsabilidade do Professor e/ou Responsável Legal.

10. Visibilidade dos Dados e Acesso Excepcional

Por padrão, os Dados de Desempenho do Estudante são exibidos apenas ao:

próprio Estudante;
seu Responsável Legal (quando aplicável); e
Professor(es) associado(s) à Sala e ao processo pedagógico.

A Empresa poderá acessar dados de forma restrita e controlada apenas quando necessário para:

prestar suporte técnico solicitado pelo Usuário;
garantir segurança, auditoria, prevenção a fraudes e integridade do serviço; ou
cumprir obrigação legal/regulatória ou ordem de autoridade competente, sempre conforme a Política de Privacidade.

11. Contratação e Pagamento (Exclusivamente no Website) — Promoção Inicial

11.1. Compra somente no website

A contratação e o pagamento ocorrem exclusivamente no website www.alunoapplicado.com.br, por um Responsável Legal ou pessoa maior e capaz (“Contratante”). Não há compras dentro do App e não há cobrança pela Apple App Store ou Google Play.

11.2. Linhas da Promoção Inicial (3 produtos)

Durante a Promoção Inicial, a Licença Promocional é ofertada nas seguintes linhas (“Linhas Promocionais”):

Ensino Fundamental 1: 12x de R$ 29,90
Ensino Fundamental 2: 12x de R$ 34,90
Ensino Médio: 12x de R$ 39,90

A Empresa pode encerrar ou alterar a oferta promocional para novas contratações a qualquer momento no website; porém, uma vez contratada a Licença Promocional, aplicam-se as regras de duração da Seção 11.5, salvo disposição legal em contrário.

11.3. Meios de pagamento

O Contratante poderá utilizar, conforme disponibilidade no checkout e regras dos prestadores:

Boleto bancário parcelado em até 12x (com Pix incluído), via Banco do Brasil;
Cartão de crédito em até 12x, via Link de Pagamento Cielo;
À vista via cartão de débito ou Pix, via link de pagamento Cielo;

11.4. Confirmação e liberação de acesso

O acesso às funcionalidades vinculadas à contratação será liberado após confirmação do pagamento. Prazos podem variar conforme o meio escolhido (compensação/validação do prestador).

11.5. Duração da Licença Promocional (até 18 anos) — regra objetiva

A Licença Promocional, uma vez contratada, é válida até o Estudante completar 18 (dezoito) anos. Para evitar dúvidas, considera-se o término às 23:59 (horário de Brasília) do dia imediatamente anterior ao 18º aniversário informado para o Estudante. Exemplo: se o Estudante faz 18 anos em 10/08/2032, a Licença Promocional encerra às 23:59 de 09/08/2032. O Contratante/Responsável Legal declara que as informações do Estudante (incluindo data de nascimento) são verdadeiras e se compromete a mantê-las corretas. Informações incorretas podem afetar a duração da Licença Promocional e o acesso.

11.6. Sem renovação na Promoção Inicial

Nas condições da Promoção Inicial, não existe renovação automática ao término da Licença Promocional. Qualquer novo acesso após esse marco dependerá de nova contratação, se disponibilizada pela Empresa.

11.7. Promoção por Estudante — não transferível e anti-abuso

A Licença Promocional é vinculada ao Estudante e é pessoal e intransferível. Não é permitido:

transferir a Licença Promocional para outro Estudante;
“trocar” o Estudante beneficiário mantendo a mesma Licença Promocional;
criar cadastros duplicados para tentar obter mais de uma Licença Promocional para o mesmo Estudante.

A Empresa poderá utilizar sinais de verificação razoáveis (dados cinéticos do estudante juntamente com identificadores de conta, data de nascimento e outros critérios de consistência) para prevenir abuso e fraude. Havendo indícios de abuso, a Empresa poderá suspender o acesso e solicitar validações adicionais.

11.8. Inadimplência e suspensão de acesso (quando aplicável)

Se o pagamento for parcelado e houver atraso/inadimplência, a Empresa poderá suspender o acesso às funcionalidades pagas até a regularização, conforme regras do checkout e do prestador de pagamento, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

11.9. Cancelamento e reembolso por requisição; perda da Promoção após reembolso

O Contratante poderá requerer cancelamento e reembolso exclusivamente pela página de atendimento em www.alunoapplicado.com.br/atendimento. A solicitação deverá conter os dados mínimos solicitados para validação (ex.: identificação do Contratante, do Estudante e identificadores da compra). Uma vez efetivado o cancelamento com reembolso, o Contratante e/ou Estudante perderá(ão) o direito de aderir novamente à Promoção Inicial para aquele Estudante (mesmo que ainda não tenha completado 18 anos), como regra comercial para evitar uso abusivo de condição promocional.

11.10. Direito de arrependimento e direitos do consumidor

Nada nestes Termos limita direitos do consumidor previstos em lei, incluindo o direito de arrependimento em contratações realizadas fora do estabelecimento comercial (como online), quando aplicável.

11.11. Prazos de estorno e processamento

Em caso de reembolso/estorno, a Empresa tomará as providências necessárias junto ao meio de pagamento utilizado. O prazo de processamento pode variar conforme regras do banco/arranjo de pagamento/administradora.

12. Propriedade Intelectual e Licença de Uso do App

O App e o Conteúdo da Empresa são protegidos por leis de propriedade intelectual e pertencem à Empresa ou a seus licenciantes. A Empresa concede ao Usuário uma licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para usar o App conforme estes Termos. É proibida qualquer exploração comercial não autorizada. As marcas, nomes e sinais distintivos “ALUNO APPLICADO” pertencem à Empresa. O uso sem autorização é vedado.

13. Conteúdo do Professor (Uploads) — Diretrizes “estilo YouTube”

O Professor pode enviar Conteúdo do Professor ao App. O Professor declara e garante que possui todos os direitos necessários (autorais, imagem, voz e demais direitos) para enviar e disponibilizar o Conteúdo do Professor, responsabilizando-se por ele. Ao enviar Conteúdo, o Professor concede à Empresa licença limitada, não exclusiva e gratuita para armazenar, hospedar, processar, transmitir e exibir o Conteúdo do Professor exclusivamente para operar o App e disponibilizá-lo aos destinatários autorizados (por exemplo, Estudantes vinculados à Sala). O Conteúdo do Professor deve seguir diretrizes semelhantes às de plataformas de hospedagem de conteúdo, sendo proibido conteúdo:

ilegal ou que incentive atividades ilícitas;
que viole direitos de terceiros (inclusive autorais e de imagem/voz);
que exponham indevidamente dados pessoais de Estudantes;
ofensivo, discriminatório, difamatório, assediante, de bullying ou intimidação;
violento ou inadequado para ambiente educacional.

Conteúdo com imagem/voz de menores: se o Conteúdo do Professor incluir imagem/voz de Estudantes menores, o Professor declara possuir autorização adequada do Responsável Legal e se compromete a apresentá-la, se solicitado. A Empresa poderá remover conteúdos que apresentem risco à privacidade ou direitos de menores.

14. Moderação, Denúncias e Remoção de Conteúdo

A Empresa poderá, mas não é obrigada a monitorar conteúdos. A Empresa poderá remover, restringir ou bloquear Conteúdo do Professor ou Contas quando houver indícios de violação destes Termos, denúncia, risco à segurança, violação de direitos de terceiros, ou obrigação legal. Denúncias e solicitações devem ser encaminhadas exclusivamente pela página de atendimento www.alunoapplicado.com.br/atendimento. A Empresa poderá solicitar informações adicionais para análise.

15. Disponibilidade, Atualizações e Descontinuação

A Empresa emprega esforços para manter o App funcionando adequadamente, mas não garante disponibilidade ininterrupta, ausência de erros ou funcionamento em todos os dispositivos. A Empresa pode realizar manutenções, atualizações e alterações no App, inclusive para correções, segurança e melhorias. Se a Empresa decidir descontinuar o App ou parte relevante do serviço, empregará esforços razoáveis para comunicar com antecedência e orientar o Usuário quanto a alternativas e/ou dados, quando aplicável, sem prejuízo de obrigações legais.

16. Atendimento e Comunicações (Contato Exclusivo pelo Website)

16.1. Canal oficial único

Todos os contatos oficiais com a Empresa — incluindo suporte, privacidade/LGPD, denúncias, cancelamento e reembolso — deverão ser realizados exclusivamente por meio da página de atendimento: www.alunoapplicado.com.br/atendimento.

16.2. Protocolo de atendimento

Ao enviar uma solicitação pela página de atendimento, o sistema poderá gerar um número de protocolo. O Usuário é responsável por guardar o protocolo para acompanhamento.

16.3. Respostas e prazos

A Empresa responderá em melhor esforço e/ou dentro de prazos informados na própria página de atendimento. Prazos podem variar conforme a complexidade e necessidade de validações.

16.4. Dados de contato

O Usuário deve manter seus dados de contato atualizados. A Empresa poderá utilizar o e-mail informado no cadastro e/ou o próprio ambiente do website para comunicações relacionadas ao atendimento.

17. Retenção e Exclusão de Dados (Visão Geral)

A Empresa mantém dados pelo tempo necessário para:

prestar e melhorar o serviço;
cumprir obrigações legais/regulatórias;
prevenir fraudes e garantir segurança; e
resolver disputas e fazer cumprir estes Termos, quando aplicável.

O Usuário (ou Responsável Legal, quando aplicável) poderá solicitar:

acesso, correção e demais direitos previstos na legislação;
exclusão de dados, quando aplicável, observadas retenções obrigatórias.

Detalhes sobre categorias de dados, prazos de retenção e procedimentos constarão na Política de Privacidade. As solicitações devem ser feitas pela página www.alunoapplicado.com.br/atendimento.

18. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável:

a Empresa não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes, perda de chance, interrupções por falhas de conectividade, ou falhas causadas por fatores fora de seu controle;
a Empresa não garante resultados acadêmicos;
relatórios e alertas são ferramentas de apoio e não substituem avaliação pedagógica humana; decisões tomadas com base neles são de responsabilidade do Professor e/ou Responsável Legal;
a Empresa não se responsabiliza por incompatibilidades de dispositivos, falhas de internet ou serviços de terceiros.

Nada nestes Termos limita direitos do consumidor quando aplicáveis e indisponíveis por lei.

19. Indenização

Você concorda em indenizar a Empresa por quaisquer reclamações, perdas, danos, responsabilidades, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de: (i) uso indevido do App; (ii) violação destes Termos; (iii) Conteúdo do Professor enviado por você; ou (iv) violação de direitos de terceiros.

20. Suspensão, Encerramento e Efeitos

Você pode solicitar o encerramento de sua Conta conforme funcionalidades do App e/ou pela página de atendimento www.alunoapplicado.com.br/atendimento. A Empresa pode suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, risco de segurança, suspeita de fraude, abuso da Promoção, ou por obrigação legal. O encerramento pode acarretar perda de acesso a conteúdos e dados, observadas regras de retenção, obrigações legais e a Política de Privacidade.

21. App Store / Google Play — Relação com Terceiros

O App pode ser disponibilizado por meio de lojas de aplicativos de terceiros (como Apple App Store e Google Play). Essas lojas não são parte destes Termos, não prestam o serviço educacional e não são responsáveis por suporte, conteúdo, promoções, pagamentos (que ocorrem exclusivamente no website) ou pela relação entre Usuário e Empresa.

22. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, com renúncia a qualquer outro, salvo disposição legal em contrário.

23. Disposições Gerais

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão válidas. A eventual tolerância quanto ao descumprimento de qualquer disposição não constituirá renúncia de direito. Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e demais políticas referenciadas, constituem o acordo integral entre as partes sobre o uso do App.

ANEXO I — CONDIÇÕES DA PROMOÇÃO INICIAL (LICENÇA PROMOCIONAL)

1. Linhas e preços

Fundamental 1: 12x R$ 29,90
Fundamental 2: 12x R$ 34,90
Ensino Médio: 12x R$ 39,90

2. Onde ocorre a compra

Compra e pagamento exclusivamente no website www.alunoapplicado.com.br.

3. Meios de pagamento aceitos

Boleto parcelado em até 12x (com Pix incluído) via Banco do Brasil.
Cartão de crédito em até 12x via link de pagamento Cielo.
À vista via débito ou Pix via link de pagamento Cielo.

4. Duração e término

A Licença Promocional é válida até o Estudante completar 18 anos, encerrando às 23:59 do dia imediatamente anterior ao 18º aniversário (horário de Brasília), conforme Seção 11.5.

5. Sem renovação

Não há renovação automática na Promoção Inicial.

6. Promoção por Estudante (não transferível)

A Promoção é vinculada ao Estudante e não pode ser transferida.

7. Cancelamento e reembolso; perda da Promoção após reembolso

Cancelamento/reembolso mediante requisição pela página www.alunoapplicado.com.br/atendimento. Uma vez cancelada e reembolsada a compra, perde-se o direito de aderir novamente à Promoção para aquele Estudante, como regra comercial anti-abuso, sem prejuízo de direitos legais aplicáveis.